LEI Nº 1.442/2023
28 de Dezembro de 2023
LEI Nº 1.442/2023
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR SEU ORÇAMENTO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER-MT O VALOR DE R$: 14.800.000,00 (QUATORZE MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS)”
A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor correspondente a R$: 14.800.000,00 (Quatorze milhões e oitocentos mil reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:
| Código Funcional Programática | Descrição Funcional Programática | Valor |
| 01 | Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger | |
| 14 | Secretaria de Fazenda | |
| 99.999 | RESERVA DE CONTINGENCIA | |
| 9999 | RESERVA DE CONTINGENCIA | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de contingencia | R$: 6.568.419,23 |
| Fonte | Recursos próprios | 1500000000 |
| Total | R$: 6.568.419,23 | |
| 03 | Secretaria de Educação desporto e lazer | |
| 03.030.0.2 | DPTO DE EDUCAÇÃO | |
| 12.361 | Ensino Fundamental | |
| 0006 | Educação de qualidade para todos | |
| 12.361.0006.2011 | Ensino Fundamental 25% | 1500000000 |
| 3.1.90.04.00.00 | Contrato por tempo determinado | R$: 1.170.353,10 |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens pessoas físicas | R$: 1.200.000,00 |
| Fonte | Recursos Educação 25% | 1500100100 |
| Total | R$: 2.370.353,10 | |
| 03 | Secretaria de Saúde | |
| 04.040.0.3 | FMS/DPTO DE SAÚDE/ATENÇÃO BASICA | |
| 10.301 | Atenção Básica | |
| 0009 | Atenção Básica | |
| 10.301.0009.2037 | Manutenção da Saúde da família - PSF | |
| 3.1.90.04.00.00 | Contrato por tempo determinado | R$: 561.227,67 |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens pessoas físicas | R$: 600.000,00 |
| Fonte | Recursos Saúde 15% | 1500100200 |
| Total | R$: 1.161.227,67 | |
| 04.040.0.5 | FMS/DPTO DE SAÚDE/HOSPITAL MUNICIPAL | |
| 10.302 | Assistência Hospitalar e ambulatorial | |
| 0011 | Assistência Hospitalar e ambulatorial | |
| 10.302.0011.2041 | Manutenção do Hospital Municipal | |
| 3.1.90.04.00.00 | Contrato por tempo determinado | R$: 500.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens pessoas físicas | R$: 400.000,00 |
| Fonte | Recursos Saúde 15% | 1500100200 |
| Total | R$: 900.000,00 | |
| Total | R$: 2.061.227,67 | |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de terceiros PJ | R$: 3.800.000,00 |
| Fonte | Transferências da união - SUS | 1600000600 |
| Total | R$: 3.800.000,00 | |
| TOTAL GERAL | R$: 14.800.000,00 |
Art.2º Para amparar o Crédito Aberto no artigo anterior, será utilizado recursos provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com planilha abaixo:
Art. 3º - Os valores orçamentários serão alocados na reserva de contingencia em relação à fonte 1500000000, assim posteriormente remanejados para outras dotações e naturezas de despesas. Dando cobertura para despesas com pessoal, encargos patronais e prestações de serviços, e em relações as outras fontes já se encontram alocadas de acordo com artigo 1º. O remanejamento necessário para fins deste não irá onerar o limite disposto da lei 1.396/GP/2022.
Art. 4º - Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor com efeito retroativo na data de 01/09/2023, a partir de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 26 de Dezembro de 2023.
FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES
Prefeita Municipal