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Pref. Peixoto de Azevedo

LEI MUNICIPAL Nº 1.245, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

“ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1140, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art.1º - Altera o inciso II, do artigo 1º da Lei Municipal nº 1140, de 15 de setembro de 2021, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

II - nos loteamentos públicos municipais: Bairro Nova Esperança, Bairro Mãe de Deus, Bairro Santa Isabel, Bairro Beira Rio I, Bairro Beira Rio II, Bairro Distrito Industrial, e demais áreas advindas da União por doação e com a ocupação consolidadas e localizadas no Município de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Altera o “caput” do artigo 6º da Lei Municipal nº 1140/2021, qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.6º - Os dispositivos da presente lei, aplicam-se alienações relativas as áreas constantes no artigo 1º da presente lei e poderão ser feitas por instrumentos particular por força de escritura pública, salvo previsão diversa.

Parágrafo Único: As isenções dos tributos municipais a serem concedidas às transações imobiliárias serão em consonância com a Lei Complementar nº 40/2014 Código Tributário Municipal e Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.”

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias de Dezembro de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito municipal