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Pref. Várzea Grande

Fixa o Valor Unitário de Referência – VUR do exercício financeiro de 2024, para o cálculo da Taxa de Limpeza Urbana, nos termos da Lei Municipal n.º 3.350/2009 e suas alterações, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito do Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Várzea Grande, através do artigo 69, inciso VI; e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 4º, da Lei Municipal n.º 3.350/2009, e suas alterações.

DECRETA:

Art. 1ºNos termos do inciso II, do art. 4º, da Lei Municipal nº 3.350/2009, fica estabelecido em R$ 129,42 (cento e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos)o Valor Unitário de Referência - VUR, que corresponde ao custo dos serviços rateados entre os contribuintes tributáveis a ser aplicado para o exercício de 2024.

Art. 2ºFicam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3ºEste Decreto Municipal entra em vigor na data da sua publicação.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 26 de dezembro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal