LEI Nº5.210/2023
28 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar nas Leis Municipais ns. 5.019/2022 – Plano Plurianual – PPA, 5.020/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e 5.021/2022 – Lei Orçamentaria Anual – LOA, e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento municipal de Várzea Grande, para dar cobertura na execução do projeto/atividade 2.075 – manutenção e encargos com pensionistas e inativos, no orçamento vigente, para a criação de elemento de despesas, conforme o programa do anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo II.
Art. 3º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento municipal de Várzea Grande, para dar cobertura na execução do projeto/atividade 2.074 – manutenção e encargos das atividades do Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - Previvag, no orçamento vigente, para a criação de elemento de despesas, conforme o programa do anexo III.
Art. 4º Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo IV.
Art. 5° Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de dezembro de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CLASSIFICAÇÃO
| Órgão | 19 | Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - Previvag |
| Unidade Orçamentária | 01 | Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - Previvag |
| Função | 09 | Previdência Social |
| Sub Função | 272 | Previdência do Regime Estatutário |
| Programa | 0037 | Assistência Previdenciária |
| Projeto/Atividade | 2.075 | Manutenção e Encargos com Pensionistas e Inativos |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
| Elemento de Despesa | Código | Fonte | Valor | |
| Compensação Previdenciária | 3.3.90.86 | 018000000000 | 24.000,00 | |
| Total | 24.000,00 | |||
ANEXO II
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
| Órgão | 19 | Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - Previvag |
| Unidade Orçamentária | 01 | Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - Previvag |
| Função | 09 | Previdência Social |
| Sub Função | 272 | Previdência do Regime Estatutário |
| Programa | 0037 | Assistência Previdenciária |
| Projeto/Atividade | 2.075 | Manutenção e Encargos com Pensionistas e Inativos |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
| Elemento de Despesa | Código | Fonte | Valor | |
| Aposentadorias do RPPS, Reformas dos Militares | 3.1.90.01 | 018000000000 | 24.000,00 | |
| Total | 24.000,00 | |||
ANEXO III
CLASSIFICAÇÃO
| Órgão | 19 | Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - Previvag |
| Unidade Orçamentária | 01 | Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - Previvag |
| Função | 09 | Previdência Social |
| Sub Função | 272 | Previdência do Regime Estatutário |
| Programa | 0037 | Assistência Previdenciária |
| Projeto/Atividade | 2.074 | Manutenção e Encargos das Atividades da Previvag. |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
| Elemento de Despesa | Código | Fonte | Valor | |
| Contribuições Patronais | 3.1.91.13 | 018000000000 | 100.000,00 | |
| Total | 100.000,00 | |||
ANEXO IV
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
| Órgão | 19 | Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - Previvag |
| Unidade Orçamentária | 01 | Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - Previvag |
| Função | 09 | Previdência Social |
| Sub Função | 272 | Previdência do Regime Estatutário |
| Programa | 0037 | Assistência Previdenciária |
| Projeto/Atividade | 2.074 | Manutenção e Encargos das Atividades da Previvag. |
DETALHAMENTO
FONTE E ELEMENTO DE DESPESA
| Elemento de Despesa | Código | Fonte | Valor | |
| Outros Serviços de Terceiros – PJ | 3.3.90.39 | 018000000000 | 100.000,00 | |
| Total | 100.000,00 | |||
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de dezembro de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal