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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar nas Leis Municipais ns. 5.019/2022 – Plano Plurianual – PPA, 5.020/2022 – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e 5.021/2022 – Lei Orçamentaria Anual – LOA, e dá outras providências.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento municipal de Várzea Grande, para dar cobertura na execução do projeto/atividade 2.075 – manutenção e encargos com pensionistas e inativos, no orçamento vigente, para a criação de elemento de despesas, conforme o programa do anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo II.

Art. 3º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento municipal de Várzea Grande, para dar cobertura na execução do projeto/atividade 2.074 – manutenção e encargos das atividades do Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - Previvag, no orçamento vigente, para a criação de elemento de despesas, conforme o programa do anexo III.

Art. 4º Os recursos necessários à execução acima mencionada serão cobertos com recursos provenientes da anulação de valores das seguintes dotações no orçamento vigente, em atendimento ao programa do anexo IV.

Art. 5° Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de dezembro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO

Órgão

19

Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - Previvag

Unidade Orçamentária

01

Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - Previvag

Função

09

Previdência Social

Sub Função

272

Previdência do Regime Estatutário

Programa

0037

Assistência Previdenciária

Projeto/Atividade

2.075

Manutenção e Encargos com Pensionistas e Inativos

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Compensação Previdenciária

3.3.90.86

018000000000

24.000,00

Total

24.000,00

ANEXO II

ANULAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

Órgão

19

Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - Previvag

Unidade Orçamentária

01

Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - Previvag

Função

09

Previdência Social

Sub Função

272

Previdência do Regime Estatutário

Programa

0037

Assistência Previdenciária

Projeto/Atividade

2.075

Manutenção e Encargos com Pensionistas e Inativos

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Aposentadorias do RPPS, Reformas dos Militares

3.1.90.01

018000000000

24.000,00

Total

24.000,00

ANEXO III

CLASSIFICAÇÃO

Órgão

19

Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - Previvag

Unidade Orçamentária

01

Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - Previvag

Função

09

Previdência Social

Sub Função

272

Previdência do Regime Estatutário

Programa

0037

Assistência Previdenciária

Projeto/Atividade

2.074

Manutenção e Encargos das Atividades da Previvag.

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Contribuições Patronais

3.1.91.13

018000000000

100.000,00

Total

100.000,00

ANEXO IV

ANULAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO

Órgão

19

Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - Previvag

Unidade Orçamentária

01

Instituto Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - Previvag

Função

09

Previdência Social

Sub Função

272

Previdência do Regime Estatutário

Programa

0037

Assistência Previdenciária

Projeto/Atividade

2.074

Manutenção e Encargos das Atividades da Previvag.

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Outros Serviços de Terceiros – PJ

3.3.90.39

018000000000

100.000,00

Total

100.000,00

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de dezembro de 2023.

KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA

Prefeito Municipal