LEI Nº5.212/2023
28 de Dezembro de 2023
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 3.635/2011, a qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar de Várzea Grande – MT e dá outras providências.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, Prefeito de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Ficam incluídos os incisos V e VI, no art. 2°, da Lei Municipal n° 3.635/2011, com a seguinte redação:
Art. 2° (...)
(...)
V - 1 (um) representante de discente indicado pela unidades escolares que possuem a educação de jovens e adultos pertencentes a rede de ensino do município de Várzea Grande, a ser escolhido por meio de assembleia especifica; e
VI - 1 (um) representante de diretor, a ser escolhido por meio de assembleia especifica.
Art. 2º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 19 de dezembro de 2023.
KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA
Prefeito Municipal