LEI Nº 589/2016

“Dispõe sobre autorização para FIRMAR CONVÊNIO COM APAE-ARA- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ARAPUTANGA – MT”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, com base que dispõe a Lei Orgânica no Município, aplicando-se também as normas subsidiarias de direito administrativo, autorizado a firmar convenio com a APAE-ARA Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araputanga-MT.

Art. 2.º - A necessidade de celebração do Convênio se dá em virtude de que o Município não dispõe de escola especializada para atender alunos excepcionais.

Art. 3.º - O recrutamento dos alunos excepcionais será feitos pela Secretaria de Educação do Município de Indiavaí, a qual disponibilizara um (a) servidor (a) que acompanhara a coleta dos alunos e entrega em suas respectivas residências, no ônibus que faz o transporte escolar dos alunos excepcionais até a Instituição em Araputanga, e também atuara como auxiliar em sala de aula na APAE-ARA.

Art. 4º - Pelo referido Convênio o Município de Indiavaí/MT, compromete-se em efetuar um repasse num total de R$ 33.300,00 (trinta e três mil e trezentos reais), que será repassado em 02 (duas) parcelas consecutivas dentro do 1º Semestre e mais 02 (duas) Parcelas para o 2º Semestre de 2016, sendo cada uma das parcelas no montante de R$ 8.325,00 (oito mil, trezentos e vinte e cinco reais). E ainda ceder 02 (dois) funcionários, que ficaram sob a responsabilidade da entidade, em havendo rescisão de contrato de trabalho, antes do prazo pré-estipulado, a administração pagará aos contratados por tempo determinado, os direitos inerentes ao período trabalhado, e em havendo discussão sob o contrato de trabalho esta é de responsabilidade da entidade Conveniada.

Parágrafo Único – O salário dos funcionários por contrato de tempo determinado e que irão servir a APAE-ARA estão contidos nos moldes do Latocionograma dos cargos e salários do município e terá duração na vigência da presente Lei.

Art.5º- A diretoria da APAE-ARA deverá encaminhar no mês de Dezembro, relatório circunstanciado ao Executivo Municipal, com cópia a Câmara Municipal, sobre o resultado alcançado com o apoio do Município no que tange ao atendimento das pessoas com necessidade especiais residente no município.

Art.6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a cargo de dotações orçamentárias próprias, e se necessárias suplementadas.

Art.7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 02 (dois) de 03 (março) de 2016 (dois mil e dezesseis).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL