ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 255/2023.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOBRES-MT, situada na Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25, doravante denominado “CONTRATANTE”, e do outro lado a empresa) MRE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 20.170.021/0001-62, estabelecido(a) à Avenida Arthur Bernardes – 43 - Sala 173 Andar 1 – Centro Sul– Várzea Grande/MT, representado(a) neste ato pelo Sr. Edvaldo Henrique de Almeida, portador(a) da cédula de identidade RG sob nº 528.702 e do CPF nº 298.695.101-59, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520/2002 e Decreto Municipal 176/2006 2007 e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Presencial nº 29/2023, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

DO OBJETO

1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA MANUTENÇÃO DE PONTES DE MADEIRA NO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, conforme condições e especificações constantes no Edital e anexos do Pregão Presencial nº 29/2023, para Registro de Preços.

1.2 A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por LOTE conforme segue:

	Código	Descrição do item	Unidade	Quantidade	Valor unitário	Valor total
1	130065	SERVICO DE DEMOLIÇÃO E REMOCAO PONTE DE MADEIRA	MTLINEAR	99,2000	R$292,3860	R$ 29.004,69
2	129933	SUBSTITUIÇÃO DE ALAS E TESTA DE CAIXAO DE ATERRO	m	29,0900	R$1.041,9500	R$ 30.310,33
3	129932	SUBSTITUIÇÃO DE ESTEIO	m	33,0100	R$745,1190	R$ 24.596,38
4	124966	SUBSTITUICAO DE GUARDA RODAS EM PONTE DE MADEIRA	MTLINEAR	31,2000	R$337,5400	R$ 10.531,25
5	124965	SUBSTITUICAO DE PRANCHAO DE ASSOALHO EM PONTE DE MADEIRA	MTQUADRADO	259,0000	R$726,4300	R$ 188.145,37
6	122705	SUBSTITUICAO DE PRANCHAO DE RODEIRO EM PONTE DE MADEIRA	MTQUADRADO	111,6200	R$749,6500	R$ 83.675,93
7	124964	SUBSTITUICAO DE SUB VIGA EM PONTE DE MADEIRA	MTLINEAR	25,9000	R$788,5400	R$ 20.423,19
8	124962	SUBSTITUICAO DE TRANSVERSINAS (PEIA OU TRAVESSEIRO) EM PONTE DE MADEIRA	MTLINEAR	69,9000	R$752,4200	R$ 52.594,16
9	122706	SUBSTITUICAO DE TRAVA DE RODEIRO EM PONTE DE MADEIRA	MTQUADRADO	70,0000	R$242,4400	R$ 16.970,80
10	124963	SUBSTITUICAO DE VIGA DE CONTRAVENTAMENTO EM PONTE DE MADEIRA	MTLINEAR	68,0000	R$496,9700	R$ 33.793,96
11	129931	SUBSTITUIÇÃO DE VIGA LONGARINA EM PONTE DE MADEIRA	m	140,2400	R$769,7800	R$ 107.953,95

Valor global da presente Ata de Registro de preço é de R$ 598.000,00 (quinhentos e noventa e oito mil reais)

1.2. Os serviços deverão ser executados nos endereços e com as quantidades indicadas nas planilhas desenvolvidas pelo setor de Engenharia, dentro do Município de Nobres. 1.3. Nos preços estão incluídas todas as despesas pertinentes à execução da obra e serviços, tais como: materiais, transporte, equipamentos, sondagens, mão-de-obra especializada ou não, encargos fiscais, trabalhistas, leis sociais, previdenciários e de segurança do trabalho, ferramentas, seguros, todos os tributos incidentes e demais encargos, inclusive benefícios, taxa de administração e lucro, enfim todos os custos diretos e indiretos, mesmo os não especificados, necessários à execução completa da obra. 1.4. Os preços ofertados pela empresa signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão Presencial nº 29/2023, especificadas, detalhadamente, na ata de julgamento de preços. 1.5. Em cada serviço decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 29/2023, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso. 1.6. O preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no Pregão Presencial nº 29/2023, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA SEGUNDA

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

2.1. Efetuada a última medição e cumprido o disposto na Cláusula Segunda, a CONTRATADA deverá solicitar por escrito à CONTRATANTE, a emissão do Termo de Recebimento Provisório da Obra. 2.2. Verificada a perfeita execução dos serviços, a Prefeitura, através do departamento de engenharia da Prefeitura Municipal de Nobres, depois de decorridos 15 (quinze) dias da data do protocolo da solicitação, emitirá o Termo de Recebimento Provisório da Obra, devidamente assinada pelas partes. 2.3. O recebimento definitivo da obra será feito após decorridos 90 (noventa) dias do recebimento provisório, mediante Termo do Recebimento Definitivo da Obra assinada pelas partes e requerido pela CONTRATADA. 2.4. A CONTRATADA será responsável pela reparação da obra executada, durante 05 (cinco) anos consecutivos, contados da data do recebimento provisório dos serviços, a partir desta data, a obra será considerada recebida definitivamente, respondendo, ainda, todavia, pela solidez e garantia da mesma, na forma do Art. 618 do Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA TERCEIRA

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

3.1. As despesas decorrentes do presente instrumento, correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) orçamentária(s):

Sec. Mun. De Infraestrutura............................259-08.001.15.452.0010.1017.4.4.90.51.1.500.0000

3.2. As despesas decorrentes do ano de 2024, ocorrerão pelas dotações orçamentárias do ano de 2024.

CLÁUSULA QUARTA

DO PAGAMENTO

4.1. - Os pagamentos serão efetuados em até 10 (dez) dias úteis, após conferencia de relatórios e emissão da Nota Fiscal..

4.2. O valor da medição será obtido mediante a aplicação da quantidade de serviços efetivamente executados vezes os preços unitários constantes da planilha apresentada pela CONTRATADA. 4.3. Uma vez realizada a medição devidamente assinada, datada e acompanhada do Relatório do Departamento de Engenharia, deverá ser anexada ao processo, juntamente com o de reajustamento, quando for o caso, até o 3º (terceiro) dia útil após a data da medição. 4.3.1. A Prefeitura efetuará o pagamento da Nota Fiscal, diretamente na Tesouraria ou Ordem Bancária, até 10º (Décimo) dia útil após a realização da medição dos serviços, considerando-se esta data como limite de vencimento da obrigação, mediante a apresentação da NF/Fatura correspondente, devidamente atestada pela Secretaria de Infraestrutura e Obras. Acompanhado dos comprovantes de quitação dos encargos, trabalhistas, fiscais e previdenciários dos funcionários utilizados na prestação dos serviços.

4.4. A contratante irá fazer a retenção dos encargos referente ao INSS correspondendo à alíquota de 3,5% do valor da mão de obra das medições realizadas;

4.5. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos da CONTRATADA, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial, conforme § 6o, Artigo 65, Lei n. 8.666/93

CLÁUSULA QUINTA

DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 5.1. O prestador de serviços deverá iniciar a execução dos serviços solicitados no prazo de 05 (cinco) dias a partir da ordem de serviços, e obedecerá ao prazo constante no cronograma físico emitido pelo setor de engenharia. 5.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subsequente. 5.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa prestadora às penalidades cabíveis. 5.4. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12(doze) meses. 5.5. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Nobres, não será obrigado à aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora. 5.6. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do Pregão Presencial nº 29/2023, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA QUINTA

DAS PENALIDADES

6.1. Às proponentes que ensejarem o retardamento na execução, seja parcial ou total, não mantiverem a proposta, deixarem de entregar, ou apresentarem documentação falsa exigida no Edital, comportarem-se de modo inidôneo ou cometerem fraude fiscal, poderão ser aplicadas, conforme o caso, as seguintes sanções, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao Município pelo infrator na forma da lei 8666/1993, conforme segue:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

§ 1o Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

§ 2o As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 3o A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação. (Vide art. 109 inciso III)

Art. 88. As sanções previstas nos incisos III e IV do artigo anterior poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos por esta Lei:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

6.2. - As infrações penais tipificadas nos artigos do Código Penal, serão objeto de processojudicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

6.3. - Caso haja inexecução total ou parcial do objeto, a concessão do objeto poderá ser rescindida unilateralmente, a qualquer tempo, pelo Município de Nobres.

6.4. - A aplicação destas sanções será precedida de regular processo administrativo, com a expedição de notificação pelo poder público para apresentação de defesa no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.

6.5. - As multas serão recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da decisão administrativa que as tenham aplicado, podendo ser descontadas dos valores devidos, o que é totalmente aceito pela licitante vencedora.

CLÁUSULA SÉTIMA

DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

7.1. – A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito:

7.2. – Pela Administração, quando:

7.2.1 – A Detentora não cumprir com as obrigações constantes da Ata de Registro de Preços;

7.2.2 – A Detentora que não formalizar o Termo de Contrato, quando cabível, decorrente da Ata de Registro de Preço, ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;

7.2.3. – A Detentora der causa a rescisão administrativa do Termo de Contrato, decorrente da Ata de Registro de Preços;

7.2.4 – Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do pedido, decorrente da ata de registro de preços;

7.2.5 - Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado.

7.2.6 – Por razões de interesse público, devidamente justificadas pela Administração;

7.2.7 - Quando comprovada a observância de qualquer das hipóteses previstas no art. 78 da Lei 8.666/93.

7.3 - A comunicação do cancelamento de preço registrado será feita pessoalmente ou por correspondência, com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante nos autos que deram origem ao Registro de Preços;

7.4 – Nos casos de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial Eletrônico AMM/MT, por duas vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

7.5– Pela Detentora quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata de Registro dos Preços;

7.6 – A solicitação da Detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no item do edital caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA OITAVA

DAS OBRIGAÇÕES

8.1. Da Prefeitura Municipal de Nobres:

8.1.1. Emitir a Ordem de Serviço;

8.1.2. Acompanhar o andamento da obra através de fiscal nomeado;

8.1.3. Emitir Termo de Recebimento Provisório;

8.1.4. Emitir o Termo de Recebimento Definitivo no prazo previsto e o devido recebimento no Verso da Nota Fiscal quanto os serviços estiverem sido verificados e conferidos, não excluindo-se a hipótese do item 4.4 da presente Ata;

8.1.5. Terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias para notificar a detentora da ata para substituição do objeto entregue em desacordo com as especificações.

8.1.6. Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

8.1.7. Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

8.1.8. Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

8.1.9. Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

8.2. Da Detentora da Ata:

8.2.1. Realizar os serviços nas especificações e com a qualidade exigida;

8.2.2. Pagar todos os tributos, despesas, frete de transporte e todo e quaisquer custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os serviços fornecidos;

8.2.3. Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

8.2.4. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

8.2.5. Fornecer os serviços, no preço, prazo e forma estipulada na proposta.

CLÁUSULA NONA

DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

9.2. Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

9.3. O Órgão Gerenciador poderá revisar os preços praticados nesta Ata, a qualquer tempo.

9.4. O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

9.5. No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

9.6. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com o primeiro menor preço registrado para o item visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

9.7. Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

9.8. Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

9.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

9.10. Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

9.11. Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

9.12. Definido o preço máximo a ser pago pela Administração, o novo preço deverá ser consignado através de apostilamento na Ata de Registro de Preços, ao qual estarão as empresas vinculadas.

9.13. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do serviço, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO

10.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

10.2. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DAS COMUNICAÇÕES

11.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1. Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de Pregão Presencial nº 29/2023, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Integram esta Ata, o edital da Pregão Presencial nº 29/2023 a proposta da empresa MRE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI classificada no certame supranumerado.

14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02, Decreto Municipal n° 12/2010, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DO FORO

14.1. As partes elegem o foro da Comarca Nobres/ MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Nobres – MT, 11 de dezembro de 2023.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal

MRE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 20.170.021/0001-62

Sr. Edvaldo Henrique de Almeida

CPF nº 298.695.101-59

Testemunhas:

Nome: C.P.F. n.º Assinatura:__________________________

Nome: C.P.F.n.º Assinatura:______________________