“Abre crédito adicional suplementar superávit financeiro do exercício anterior.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, faz saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte mil reais) para atender a seguinte dotação Orçamentária:

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

0800.1111 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - EXECUTIVO

2077 – MANTER OS ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS........R$ 314.000,00

3.1.90.03.00.00 – PENSÃO.................................................................................................R$ 5.000,00

0006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0100 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - FUNPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

5030 – GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

0802 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

2075 – MANTER ENCARGOS COM O RPPS

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO....R$ 1.000,00

TOTAL .................................................................................................................................R$ 320.000,00

Art. 2º Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo - MT, em 26 de Dezembro de 2023.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal