Decreto Nº 095/2023

Data: 18/12/2023

Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2023.

O Prefeito Municipal de Porto Estrela (MT), Sr. EUGENIO PELACHIM, no uso de obrigações legais, e:

CONSIDERANDO as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO que o encerramento do exercício financeiro e o consequente levantamento do Balanço Geral constituem providências que devam ser, prévia e adequadamente ordenadas:

CONSIDERANDO o disposto nos termos do Anexo Único da Resolução Normativa nº43/2013 - TP - TCE/MT datada de 10 de dezembro de 2013, que aprova as diretrizes para apuração do resultado da execução orçamentária nas contas de governo dos fiscalizados;

D E C R E T A:

Artigo 1º - As requisições de compras de bens e serviços, somente poderão ser efetuadas até o dia 29 de dezembro de 2023, por ordem expressa do Senhor Prefeito Municipal e a partir desta data, não se procederão mais empenhos, salvo em casos especiais, autorizados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Artigo 2º - Somente poderão ser inscritos em restos a pagar do exercício de 2023 os valores dos empenhos liquidados ou a liquidar desde que, haja recurso financeiro em conta bancária até 29 de dezembro;

§ 1º - As despesas empenhadas, mas não liquidadas devem ser anuladas no encerramento do exercício, ressalvadas as despesas cujo fato gerador já tenha ocorrido, ou seja, quando a fase de liquidação estiver em andamento, as quais devem ser inscritas em restos a pagar não processados. Havendo interesse da Administração na execução das despesas cujos empenhos tenham sido anulados, essas devem ser previstas e executadas no orçamento do exercício subsequente;

§ 2º - Os valores inscritos em restos a pagar até o exercício de 2022 poderão ser cancelados mediante transferência dos respectivos valores a receita, nos termos do referido artigo 38 da Lei nº 4.230/64;

§ 3º - Os restos a pagar não processados decorrentes de liquidações em andamento devem ser executados, ou seja, liquidados, até o encerramento do exercício subsequente ao de sua inscrição. Se não forem liquidados até essa data, devem ser justificadamente cancelados no encerramento do exercício subsequente;

§ 4º - As despesas em fase de execução em 29 de dezembro de 2023, não liquidadas, poderão ser reempenhadas a conta do orçamento de 2024;

Artigo 3º - Serão priorizados os pagamentos dos compromissos assumidos a partir de 01/05/2023, face o artigo 42 da L.C. nº 101 – LRF.

Artigo 4º - Face ao disposto na Emenda Constitucional nº 62 de 09/12/2009, os precatórios pendentes poderão ser liquidados em prestações anuais iguais no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) meses.

Artigo 5º - A Controladoria do Município, no âmbito de suas atribuições, adotará as providências devidas para o cumprimento das disposições deste Decreto e acompanharão o desenvolvimento das obrigações, prestando-lhes os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 18 de dezembro de 2023.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal