PORTARIA Nº 1435/2023
28 de Dezembro de 2023
PORTARIA Nº 1435/2023
Dispõe sobre a nomeação de fiscais, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais legislação que trata da matéria; e,
Considerando o Contrato 085/2023 firmado entre o Município de Nova Xavantina e a empresa Julio Cesar Moreira Silva Junior sociedade individual de advocacia, que tem por objeto contratação de serviço de consultoria e assessoria jurídica para implantação e regulamentação, no âmbito municipal, da aplicação da lei nº 14.133/2021 – INEXIGIBILIDADE 016/2023; resolve:
Art. 1º Nomear os servidores públicos municipais, abaixo relacionados, para atuarem como fiscal do Contrato 087/2023, em conformidade com a legislação que versa sobre a matéria:
I – Aline Fernandes Borges Falcão, fiscal de tributação, matrícula funcional 4824;
II- Herick Bruno Mattos Santos, assistente administrativo, matrícula funcional 4256; E,
III - Magnilia Moreira Nunes, assistente administrativo, matrícula funcional 4448
Art. 2º Delegar atribuições e competências constantes do Edital do certame licitatório, do Contrato 087/2023 e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 27 de dezembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal