DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Manoel Loureiro Neto, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1567/2023, em consonância com a Lei Federal 4320/64, e com o artigo 167, VI, da Constituição Federal.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Diamantino - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL POR TRANSFERÊNCIA ORCAMENTÁRIA, até o montante de R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:

01 CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

Cód. Reduzido 2

001.01.031.0001.10002 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

15000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 401.000,00

Cód. Reduzido 4

001.01.031.0001.10004 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA

15000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390390000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ¿ PESSOA JURÍDICA 28.000,00

Cód. Reduzido 16

001.01.031.0001.10006 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

15000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390140000 DIÁRIAS - CIVIL 16.750,00

Cód. Reduzido 20

001.01.031.0001.20001 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PODER LEGISLATIVO

15000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390140000 DIÁRIAS - CIVIL 84.250,00

Cód. Reduzido 30

001.01.031.0001.20001 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO PODER LEGISLATIVO

15000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

3390930000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 70.000,00

SUBTOTAL 600.000,00

TOTAL 600.000,00

Art. 2º - O valor transferido pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

01 CAMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINO

Cód. Reduzido 33

001.01.031.0001.10491 REVITALIZAÇÃO, AMPLIAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PODER L

15000000000 RECURSOS ORDINÁRIOS

4490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES 600.000,00

SUBTOTAL 600.000,00

TOTAL 600.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTINO - MT.

AO UM DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

Manoel Loureiro Neto

Prefeito Municipal de Diamantino