ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 044/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 1986/2023 de 13.11.2023, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 9.673/2023. OBJETO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, PARA O ESCUDO, DO AUTOR ROBSON ROCHA PARA SER UTILIZADO NAS AÇÕES DO PSE (PROGRAMA SAÚDE NAS ESCOLAS), através da empresa EDUCARE PRODUTOS PEDAGOGICOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ 37.946.790/0001-02, fundamentado no caput do Art. 25, da Lei 8.666/93, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, cujo valor total é deR$ 4.636,20 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e vinte centavos).Tangará da Serra-MT, 27 de Dezembro de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti- Presidente da CPL.