Interessado: Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal.

OBJETO: Contratação de serviços de LOCAÇÃO DE BARRACÃO/IMÓVEL, PARA RECEBIMENTO E DESMONTE DE RESÍDUOS VOLUMOSOS, ELETRÔNICOS E PNEUS INSERVÍVEIS E OUTROS, nos termos da tabela abaixo:

Fundamento: Art. 74, inciso V da Lei n° 14.133/2021.

C.TCE	FORNECEDOR	UND	QTD.	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
5918	ODINEL AVES DOS SANTOS	MÊS	12	R$ 4.000,00	R$ 48.000,00

VALOR TOTAL: R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais)

Despesas: As despesas decorrentes da execução da presente Inexigibilidade de Licitação correrão à conta de recursos próprios do orçamento vigente, alocado sob a classificação funcional:

Órgão/Unidade	Funcional-Programática	Natureza da Despesa	Fonte de Recursos
04.01	17.512.1013.2126.0000	3.3.90.	500-Recurso não vinculados a impostos

Adjudico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico n°114/2023-ASJUR nos termos da Lei n° 14.133/2021 e AUTORIZO A DESPESA ACIMA.

Nos mesmos termos, por estar regular e em consonância com os ditames legais, HOMOLOGO a presente Inexigibilidade, pelos mesmos fundamentos referidos para sua adjudicação, e AUTORIZO O EMPENHO DA RESPECTIVA DESPESA.

Cáceres, MT 27 de dezembro de 2023.

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JÚLIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo

Decreto 1019/2021

Publicado em 30/12/2021 – AMM

(Assinado Digitalmente)