LEI Nº 590/2016

sumula: “AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE PONTES EM ESTRADAS VINCINAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir (02) duas pontes de madeira na zona rural do Município de Indiavaí/MT.

Parágrafo Único. As pontes autorizadas no caput serão construídas sobre o Córrego do Meio na comunidade de Aguas Clara e outra no Córrego que liga a propriedade do Sr. Arthur Mezanini Filho.

Art. 2º - Em razão da emergência na construção das pontes de que trata o artigo anterior, a contratação de empresa para realizar os serviços será prescindida de licitação.

Art. 3º - As despesas decorrentes das contratações previstas nesta lei serão custeadas com recursos próprios do Município e serão empenhadas em dotação específica, onerando o orçamento de 2016.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 02 (dois) de 03 (março) de 2016 (dois mil e dezesseis).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL