TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2023

Processo Administrativo nº 035/2023.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE DIREITO DE USO DE SOFTWARES INTEGRADOS E UNIFICADOS PARA ATENDER A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SUAS ESCOLAS NAS ÁREAS: ADMINISTRATIVA, ESTATÍSTICA, PEDAGÓGICA, INTERAÇÃO EM TEMPO REAL COM OS SISTEMAS DO INEP/MEC, DIÁRIO ELETRÔNICO.

Tipo: Menor Preço Global.

Valor Global: R$ 32.520,00 (trinta e dois mil quinhentos e vinte reais)

Respaldado no inciso I do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, RATIFICO a inexigibilidade de licitação nº 010/2023, para contratação da empresa OMEGA - TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, registrada legalmente por contrato social devidamente arquivado nesta Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, sob NIRE nº 42207445278, com sede Estrada Dom Joao Becker, 447, Sala 06 e 08, Ingleses do Rio Vermelho Florianópolis, SC, CEP 88058600, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/MF sob o nº 17.468.557/0001-54,.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, DETERMINO a publicação da presente ratificação no jornal contratado para divulgação dos atos oficiais para que produza os efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Rio Branco – MT, 27 de dezembro de 2023.

VALDECI ALVES DE FREITAS

Prefeito Municipal Interino