DECRETO MUNICIPAL Nº 4217, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
29 de Dezembro de 2023
Dispões sobre o Enquadramento dos Servidores no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos Servidores Públicos Municipais de Água Boa - MT e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos artigos 80, VI, da Lei Orgânica do Município; Artigo 41-A da Lei Complementar 198/2023. D E C R E T A:Art. 1° - Fica enquadrado os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Saúde - Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, conforme determina o Artigo 41-A da Lei Complementar 198/2023, abaixo especificado:
| ENQUADRAMENTO ATUAL | NOVO ENQUADRAMENTO | ||
| 01 | VINICIUS FARIA JUNIOR | ODONTOLOGO 30 HORAS | ODONTOLOGO 40 HORAS |
| 02 | JOÃO FLAVIO CALDEIRA | ODONTOLOGO 30 HORAS | ODONTOLOGO 40 HORAS |
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições ao contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 27 de dezembro de 2023.
ANA PAULA ALMEIDA NAVES
Secretária Adjunta de Planejamento