LEI Nº 591/2016

Súmula: “Dispõe sobre a inclusão de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 548/2013 - Plano Plurianual do Município de Indiavaí para o Quadriênio 2014/2017”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação (Projeto/Atividade) no Plano Plurianual para o ano 2016 a 2017, constituído pelo anexo da Lei nº 548/2013 - Plano Plurianual para o quadriênio 2016/2017.

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Assist. e Desenvolvimento Social

Unidade: 002- Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub função: 244 – Assistência Social

Programa: 0082 – Gestão de Prog. Projetos, Serviços e Benef. da Proteção Social Básica

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.044 – Manutenção com o Fundo Municipal de Investimento Social – FUMIS. Fonte: 0.1.43.000000	Fund. Muni. Educ.	A	01	UN	2016	31.683,76

Total das Inclusões.............................................................................................R$ 31.683,76

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação de dotação orçamentaria o valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) conforme abaixo, nos termos do Art. 43, § 1°, inciso III da lei 4.320/64, e R$ 23.683,76 (Vinte e Três Mil Seiscentos Oitenta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos) por Superávit financeiro conforme abaixo, nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I da lei 4.320/64.

Fonte: 0.1.43.000000 Transferência de Recursos do Estado para Ações de Assistência Social - R$ 8.000,00.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 02 (dois) de 03 (março) de 2016 (dois mil e dezesseis).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL