A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 430 de 21 de junho de 2023, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 010/2021 Portaria nº. 298 de 26 de abril de 2021, refere-se a elucidação dos fatos narrados no Memorando nº. 5.758/2021– 1 Doc quanto à apuração de ocorrência de furto de aparelho celular de marca SAMSUNG modelo A1, pertencente ao Centro de Referencia de Assistência Social – CRAS I vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pela Srª. FABÍOLA CAMPOS LUCAS, Secretária Municipal Assistência Social, que determina o ARQUIVAMENTO do ProcessoNº. 010/2021, com fulcro no Artigo 221, III da LC 25/1997. Considerando todo o arcabouço probatório, anexo ao Processo, ficou esclarecido que não houve qualquer tipo de infração administrativa cometida pelos servidores da unidade, considerando que o crime de furto foi cometido por terceiro não identificado. O Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa foi acolhido pela autoridade julgadora de acordo com a conclusão dos fatos e dados, bem como todo o arcabouço probatório. Entende que o arquivamento aplicado é adequado ao caso concreto. Desta forma, encerram-se os trabalhos junto à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, com publicação e envio à Secretaria Municipal de Administração.

Cáceres-MT, 28 de dezembro de 2023.

FABÍOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social