TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 002/2023
29 de Dezembro de 2023
Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa E. K. SERVIÇOS MÉDICOS E PERICIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 20.687.432/0001-20, com sede na Rua das Nogueiras, Sala 02 nº 1115, Bairro Setor Comercial, na Cidade de Sinop/MT, Telefone (66) 99999-6670, e-mail: lika.estrela@top.com.br, neste ato representada por sua proprietária a Srª ELIANA KAWAGUTI,portadora do RG nº 16270856 SSP/SP e CPF nº. 087.896.758-35, doravante denominada CONTRATADA:
Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho o“CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM PERÍCIAS MÉDICAS, EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, FORMAÇÃO DE JUNTA MÉDICA E REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS AOS SERVIDORES E SEGURADOS ENCAMINHADOS PELO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT”, conforme descrição dos serviços que constam no Termo de Referência que é parte integrante do Edital 0146/2021 do respectivo Credenciamento nº 08/2021.
Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, devido ao saldo não utilizado, conforme Solicitação da Secretaria de Administração nº 187-3/PMM/ADM/GAB/2023:
| Data | Empenho | Valor | Secretaria |
| 04/01/2023 | 520/2023 | R$20.440,00 | Secretaria de Administração |
| 04/01/2023 | 517/2023 | R$12.192,24 | Secretaria de Administração |
Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.
Matupá/MT, 26 de dezembro de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal