A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 430 de 21 de junho de 2023, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 013/2022 Portaria nº. 212 de 30 de março de 2022, refere-se à elucidação dos fatos narrados no Memorando nº. 40.842/2021– 1 Doc quanto à apuração de localização de bens móveis constantes no Termo de Cessão nº 290/2018/SETAS, sendo estes, 39 (trinta e nove) Tablets doados pela Secretaria de Estado e Assistência Social à Prefeitura Municipal de Cáceres e cedidos à Secretaria Municipal de Assistência Social. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pela Sr.ª. FABÍOLA CAMPOS LUCAS, Secretária Municipal Assistência Social, que determina o ARQUIVAMENTO do ProcessoNº. 013/2022, com fulcro no Artigo 221, III da LC 25/1997. Considerando todo o arcabouço probatório, anexo ao Processo, ficou esclarecido que não houve qualquer tipo de infração administrativa bem como foram apresentados todos os documentos de doação definitiva dos equipamentos à Prefeitura Municipal de Cáceres. O Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa foi acolhido pela autoridade julgadora de acordo com a conclusão dos fatos e dados, bem como todo o arcabouço probatório. Entende que o arquivamento aplicado é adequado ao caso concreto. Desta forma, encerram-se os trabalhos junto à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, com publicação e envio à Secretaria Municipal de Administração.

Cáceres-MT, 28 de dezembro de 2023.

FABÍOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social