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Pref. Matupá

Aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa ID1 TECH LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 31.460.879/0001-88 e Inscrição Estadual nº 13.736.750-3, com sede na TV General Alvino de Carvalho, nº 360, Sala 05, Andar Térreo, Bairro Duque de Caxias, na Cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.043-278, Telefone (65) 3051-2551, e-mail licitacao@id1.tec.br / contato@id1.tec.br, neste ato representada pela sua Procuradora a Sra. MARINES HATORI DA SILVA, portadora do CPF nº 460.066.051-04, doravante denominada CONTRATADA:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho o“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE VÍDEO MONITORAMENTO COM A INSTALAÇÃO DE PONTO DECOLETA DE PLACAS (SISTEMA OCR-LPR), E PONTO DE COLETA DE IMAGENS (SISTEMA VMS) NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT”, conforme as descrições constantes no edital de Adesão a Ata de Registro de Preço 079/2022 do Pregão SRP nº 023/2022 do Município de Sapezal e seus anexos, que se tornam partes integrantes do presente contrato, independente de transcrição.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, o saldo da Nota de Empenho, devido ao saldo não utilizado, conforme Solicitação da Secretaria de Administração nº 187-3/PMM/ADM/GAB/2023:

Data

Empenho

Valor

Secretaria

25/04/2023

5123/2023

R$57.608,00

Secretaria de Administração

25/04/2023

5121/2023

R$249.000,00

Secretaria de Administração

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 26 de dezembro de 2023.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal