TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DO CONTRATO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA Nº 019/2020
29 de Dezembro de 2023
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa TANGERE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA –ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.055.592/0001-01, Inscrição Estadual nº 28.402.298-5, com sede na Rua 26 de Agosto, nº 384, Sala 113, Bairro Centro, Cidade de Campo Grande/MS, telefone (67) 3325-8309, representada neste ato pelo seu Sócio Proprietário o Sr. EDMAR ALAVARES BOZELLI, inscrito no CPF nº. 249.453.581-68 e portador do RG n° 029.634 SSP/MS, doravante denominada CONTRATADA:
Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho a“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, CONFORME CONTRATO DE REPASSE N° 877971/2018/MS/CAIXA, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE”. Contidas nos anexos do Edital 182/2019, TOMADA DE PREÇO 046/2019, com fornecimento pela empresa contratada de todos os equipamentos, materiais e serviços.
Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, os saldos das Notas de Empenho, conforme Solicitação do Departamento de Engenharia C.I. nº 242/DEP/2023:
| Data | Empenho | Valor | Secretaria |
| 02/01/2023 | 299/2023 | R$24.810,26 | Secretaria de Saúde |
| 14/04/2023 | 4588/2023 | R$50.971,29 | Secretaria de Saúde |
| 29/06/2023 | 7733/2023 | R$161,93 | Secretaria de Saúde |
Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.
Matupá/MT, 27 de dezembro de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal