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Pref. Matupá

Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa GERAÇÃO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - ME, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 06.332.201/0001-72, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 1836, Sala 308, Edifício Cuiabá, Work Center, Bairro Jardim Aclamação, na Cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78.050-280, Telefone: (65) 3055-0008 / (65) 9 9965-8777, e-mail: beneditooliveira@geracaorfu.com.br, neste ato representada pelo Sr. BENEDITO CARLOS ARRUDA DE OLIVEIRA, portador do CPF nº 346.273.591-87 e do RG nº 244.745 SSP/MT, doravante denominada CONTRATADA:

Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho a“PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA/DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA NECESSÁRIAS A EFETIVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS URBANAS INFORMAIS CONFORME LEI FEDERAL Nª 13.465/2017 DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com a clausula 06 deste Contrato que são partes integrantes do Edital 0120/2021 do respectivo Pregão Presencial nº 050/2021.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, os saldos das Notas de Empenho, conforme Solicitação do Departamento de Engenharia C.I. nº 242/DEP/2023:

Data

Empenho

Valor

Secretaria

02/01/2023

275/2023

R$622.315,00

Secretaria de Administração

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 27 de dezembro de 2023.

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BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal