TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 215/2022
29 de Dezembro de 2023
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa CONSTRUTORA LUMICENTER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.570.797/0001-44 e Inscrição Estadual nº 13.711.839-2, com sede na Rua PA 103, nº S/N, Lote 01, Quadra 17, Bairro Distrito Industrial, na Cidade de Guarantã do Norte/MT, CEP: 78.520-000, Telefone (66) 3552-3536 / (66) 9 9639-2513, e-mail lumicenter_gta@hotmail.com / construtoralumicentergta@outlook.com, representada neste ato pelo Sr. HAILTON PEREIRA CANGUÇU, inscrito no CPF sob o nº. 993.469.231-72, portador do R.G. n° 17069475 SSP/MT, doravante denominada CONTRATADA:
Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONSTRUÇÃO DE 30 UNIDADES HABITACIONAIS (PADRÃO POPULAR) EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE MATUPÁ/MT”. Contidas nos anexos do Edital 0114/2022, Concorrência Pública 03/2022, com fornecimento pela empresa contratada de todos os equipamentos, materiais e serviços.Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, os saldos das Notas de Empenho, conforme Solicitação do Departamento de Engenharia C.I. nº 242/DEP/2023:
| Data | Empenho | Valor | Secretaria |
| 23/10/2023 | 12180/2023 | R$52.259,60 | Secretaria de Assistência Social |
Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.
Matupá/MT, 27 de dezembro de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal