TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 047/2023
29 de Dezembro de 2023
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa CONSTRUTORA FR LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 07.636.035/0001-60, Inscrição Estadual nº 12.653953-7, com sede na Rod. MA 020, s/nº, KM 02, Loteamento Aliança, na Cidade de Vargem Grande/MA, CEP 65.430-000, e-mail: construtora_fr@hotmail.com, Telefone (98) 9218-7000 / (98) 9 9150-1261, neste ato representada pelo Sr. JOSE AUGUSTO FIGUEIREDO MESNDES JUNIOR, portador do RG nº. 127952319998 SSP/MA e CPF nº. 013.243.133-58, doravante denominada CONTRATADA:
Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RUA CH5 DO BAIRRO ZCH-001 DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT. Conforme descrições contidas nos anexos do Edital 04/2023, TOMADA DE PREÇO 01/2023, com fornecimento pela empresa contratada de todos os equipamentos, materiais e serviços.Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, os saldos das Notas de Empenho, conforme Solicitação do Departamento de Engenharia C.I. nº 242/DEP/2023:
| Data | Empenho | Valor | Secretaria |
| 09/03/2023 | 3177/2023 | R$539.877,39 | Secretaria de Assistência Social |
Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.
Matupá/MT, 27 de dezembro de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal