TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DO CONTRATO DE AQUISIÇÃO Nº 131/2023
29 de Dezembro de 2023
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa MACHADO & REIS COMERCIO LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 23.811.606/0001-02, localizada na Av. Dante Martins de Oliveira, nº 457, bairro Cidade Nova, na cidade de Guarantã do Norte/MT, CEP 78.520-000, Telefone (66) 3552-3536, neste ato representado pelo Sr. HAILTON PEREIRA CANGUÇU, portador do CPF nº. 993.469.231-72, doravante denominada CONTRATADA:
Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho a “PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE 50 (CINQUENTA) UNS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, CONFORME PROPOSTA DE CONVÊNIO Nº 2275/2022, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA – SINFRA” de acordo com o Termo de Referência que é parte integrante do Edital 046/2023 do respectivo Pregão Presencial nº 014/2023.Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, os saldos das Notas de Empenho, conforme Solicitação do Departamento de Engenharia C.I. nº 242/DEP/2023:
| Data | Empenho | Valor | Secretaria |
| 02/10/2023 | 11485/2023 | R$1.960.685,69 | Secretaria de Assistência Social |
Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.
Matupá/MT, 27 de dezembro de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal