TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DO CONTRATO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA Nº 223/2023
29 de Dezembro de 2023
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa FVM SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 46.735.002/0001-20 e Inscrição Estadual 15.863.940-5, com sede na Rua Sete de Junho, nº 1190, Sala 01, Bairro Velha Marabá, na Cidade de Marabá/PA, CEP 68.500-300, Telefone (94) 9 9170-0899, e-mail fvm.solucoes.integradas@gmail.com, representada neste ato pelo Sr. FELIPE EDUARDO MILHOMEM VERBENO, inscrito no CPF sob o nº 840.197.192-68, doravante denominada CONTRATADA:
Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA, COM COMPROVADA CAPACIDADE TÉCNICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO E URBANIZAÇÃO DE PASSARELAS NAS ÁREAS VERDES ENTRE AS QUADRAS DOS BAIRROS ZH2-001 E ZH2-002 DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT. Conforme descrições contidas nos anexos do Edital 0105/2023, TOMADA DE PREÇO 15/2023, com fornecimento pela empresa contratada de todos os equipamentos, materiais e serviços.Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, os saldos das Notas de Empenho, conforme Solicitação do Departamento de Engenharia C.I. nº 242/DEP/2023:
| Data | Empenho | Valor | Secretaria |
| 30/10/2023 | 12605/2023 | R$216.201,71 | Secretaria de Urbanismo |
Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.
Matupá/MT, 27 de dezembro de 2023.
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BRUNO SANTOS MENA
Prefeito Municipal