2º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR CONTRATO 001/2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE POR PRAZO DETERMINADO, COM ATUALIZAÇÃO MENSAL, QUE GARANTA AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CORRETIVAS E EVOLUTIVAS, INCLUINDO CONVERSÃO, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO, PARA AS ENTIDADES: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO.,ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: FASPEL CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LTDA

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2022 - PROCESSOADM: 5604/2022.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 6749/2023 de aditivação de prazo e valor ao contrato nº 01/2023 que autorizou termo aditivo de valor e prazo

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada no Processo Administrativo nº 6286/2023 Secretarias Municipais, Assistência Social e Educação Esporte e Lazer de aditivo de prazo e valor do contrato 001/2023 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 referente a contratação de empresa para fornecimento da licença de uso de software por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo conversão, implantação e treinamento, para as entidades: Prefeitura do Município de Nossa Senhora do Livramento, Câmara Municipal de Nossa Senhora do Livramento e Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nossa Senhora do Livramento, com a EMPRESA FASPEL CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LTDA,

DA VIGENCIA PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 12 (doze) meses a contar a partir de 19/01/2024

DOS PREÇOS: 249.600,00 ( Duzentos e Quarenta e Nove Mil Seiscentos Reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 202/2023

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

DAS RATIFICAÇÕES Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 001/2023 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 21 de Dezembro 2023

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA:

EMPRESAFASPEL CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LTDA,