A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 430 de 21 de junho de 2023, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 043/2021 Portaria nº 734 de 04 de outubro de 2021, referente a elucidação dos fatos narrados no Protocolo Nº. 8.876/2021 (Sistema 1 DOC) quanto a localização de veículo constante no Termo de Cessão de Uso Nº. 001/1998 celebrado entre a Fundação de Promoção Social do Estado de Mato Grosso Pro-Sol e Prefeitura Municipal de Cáceres. Diante das pontuações não foi identificado infrações administrativas, sendo comprovada, mediante documentos anexados junto ao Processo, a baixa definitiva do veículo. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pela Sr.ª Fabíola Campos Lucas, Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, que determina o ARQUIVAMENTO do Processo Nº.043/2021 com fulcro no Artigo 221, III da LC 25/97. O Relatório Final da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa foi acolhido pela autoridade julgadora de acordo com a conclusão dos fatos, dados, bem como todo o arcabouço probatório que remete aos princípios que arvoram a Administração pública. Entende que foram tomadas todas as medidas necessárias visando a resolução do caso, e que é adequada a decisão ao caso concreto. Desta forma, encerram-se os trabalhos junto à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, com publicação e envio à Secretaria Municipal de Administração.

Cáceres-MT, 28 de dezembro de 2023.

Fabíola Campos Lucas

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania