LEI Nº 588/2016

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.683,76(Trinta e Um Mil Seiscentos e Oitenta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
07	Secretaria Municipal de Assistên-cia e Desenvolvimento Social
002	Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0082.2044	Manutenção com o Fundo Municipal de Investimento Social - FUMIS
3.3.90.30.00 Fonte:0.1.43.000000	Material de Consumo	20.000,00
3.3.90.36.00 Fonte:0.1.43.000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	2.000,00
3.3.90.39.00 Fonte:0.1.43.000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	4.000,00
4.4.90.52.00 Fonte:0.1.43.000000	Equipamento e Material Permanente	5.683,76
	Total	31.683,76

Total das Inclusões.............................................................................................R$ 31.683,76

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no Artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso a anulação de dotação orçamentaria o valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) conforme abaixo, nos termos do Art. 43, § 1°, inciso III da lei 4.320/64, e R$ 23.683,76 (Vinte e Três Mil Seiscentos Oitenta e Três Reais e Setenta e Seis Centavos) por Superávit financeiro conforme abaixo, nos termos do Art. 43, § 1°, inciso I da lei 4.320/64.

Órgão/Unidade/Func. Program/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
07	Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
002	Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0081.2023	Manutenção e Enc. com Fundo Municipal de Assit. Social
3.3.90.30.00 Fonte:0.1.43.000000	Material de Consumo	8.000,00
	Total	8.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 17 (dezessete) de 02 (fevereiro) de 2016 (dois mil e dezesseis).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL