DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4320/1964, especialmente pela Lei nº 6.307, de 20 de dezembro de 2023.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

12– SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

04.12.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

18 – GESTÃO AMBIENTAL

541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

0020 – GESTÃO AMBIENTAL DOS RECURSOS HÍDRICOS

1163 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DA ÁGUA

4.4.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas….......………....………. R$ 1.000.000,00

Total da abertura de crédito……………………………….…….…..………….... R$ 1.000.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por excesso de arrecadação da receita 1321.01.0.1.08.03 – 1.1.501.0000000 – Remuneração de depósitos bancários não vinc., conforme comparativo da receita prevista/arrecadada anexo a esta lei

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação. O remanejamento ampara-se no art. 167, inciso VI da Constituição Federal e Lei Municipal nº 2.100/2003 art. 9º, inciso IV.

Art. 4º O repasse financeiro será realizado através de Interferência Financeira entre a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra e SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a destinação de recursos, para a ação 1163 – Ampliação e Melhoria do Sistema de Abastecimento da Água, para a efetivação dedespesas necessárias para manutenção do abastecimento de água da cidade, através de medidas como os estudos e a perfuração de mais poços artesianos.

Art. 6º Este decreto entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de dezembro de 2023.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 20 de dezembro de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração