O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso II do art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa para prestação de serviços de Topografia, Batimetria e caracterização de subleito Complementar da Estrada Aliança no Município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: GEOQUI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, Inscrita no CNPJ 24.604.722/0001-13;

c) Prazo: até 31 de janeiro de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 36.990,00 (Trinta e Seis Mil Novecentos e Noventa Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 426

Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Públicos -SETOP

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2037 – Manutenção e Encargos da SETOP

Elemento de Despesa: 339039000000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante minuta apensada aos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 28 de dezembro de 2023.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal