DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROTOCOLO E FLUXO DE ATENDIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, COM ÊNFASE NA ESCUTA ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE BRASNORTE/MT.

EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito do Município de Brasnorte, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais em vigor, DECRETA:

Art. 1º Fica homologada a Resolução CMDCA nº 014/2023 do Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Brasnorte, que DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROTOCOLO E FLUXO DE ATENDIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, COM ÊNFASE NA ESCUTA ESPECIALIZADA DE BRASNORTE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito