DECRETO MUNICIPAL Nº 127, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

“Dispõe sobre a liquidação de despesas a serem efetivadas pela Administração Municipal nas contratações firmadas pela Prefeitura Municipal de Itiquira – MT”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA - MT,no uso das atribuições legais, em especial a competência instituída pelo art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município de Itiquira - MT, e tendo em vista o disposto no art. 146, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ainda

CONSIDERANDO que mesmo com a revogação expressa pelo art. 193, II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as contratações firmadas durante a vigência do regime jurídico anterior (Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011) o contrato respectivo será regido pelas regras nelas previstas durante toda a sua vigência (art. 191, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021);

CONSIDERANDO o disposto na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de transmitir segurança jurídica aos Agentes Públicos, Servidores Públicos e a todos os demais envolvidos no processo de licitações e contratos da Prefeitura Municipal de Itiquira - MT,

DECRETA

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Objeto

Art. 1º Este Decreto regulamenta a liquidação de despesas nas contratações efetivadas no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira - MT.

Âmbito de aplicação

Art. 2º Este Decreto aplica-se às contratações realizadas por intermédio da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou pelo regime jurídico anterior (Lei Federal nº 8.666, de 1993; Lei Federal nº 10.520, de 2002; e Lei Federal nº 12.462, de 2011).

Estágios da despesa

Art. 3º A realização da despesa sujeita-se aos estágios de empenho, liquidação e pagamento.

§ 1º É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

§ 2º O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

CAPÍTULO II LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS

Definições

Art. 4º A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Art. 5º A liquidação da despesa será processada após a entrega do material ou a efetiva prestação do serviço, salvo os casos que independerem de implemento de condição.

Art. 6º A liquidação da despesa por fornecimento de bens ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, o ajuste ou o acordo respectivo;

II - a nota de empenho; e

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Art. 7º No ato de liquidação da despesa, o serviço de contabilidade comunicará aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Procedimentos

Art. 8º Toda despesa será liquidada mediante exame prévio de sua legalidade, com base nos documentos comprobatórios exigidos em legislação específica e emissão da respectiva Nota de Liquidação.

Parágrafo único. Como comprovantes de despesa serão aceitas as primeiras vias de Nota Fiscal e o Documento Auxiliar da NF-e (Danfe) ou documento equivalente, acompanhada do formulário de liquidação de despesas constante do Anexo, preenchido, datado e assinado pelo(s) Fiscal(is) de Contrato responsável(is) pelo recebimento dos materiais, bens ou serviços solicitados, declarando que os mesmos foram recebidos ou efetuados em condições satisfatórias para o serviço público municipal.

Art. 9º É vedada a utilização de um único processo de liquidação e pagamento para credores distintos, ainda que se trate do mesmo objeto, bem como a reutilização de um processo de empenho de despesa em novos procedimentos licitatórios.

Competência

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação:

I - verificar o cumprimento das rotinas e procedimentos estabelecidos para o exame dos processos de despesas;

II - dar ciência aos responsáveis, quando necessário, de possíveis falhas no processo de despesas, com vistas ao respectivo saneamento;

III - homologar a liquidação do processo de despesas, se verificado o adequado implemento da despesa.

Parágrafo único. As contratações não serão pagas sem a devida homologação da liquidação.

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Omissão

Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal de Finanças e Arrecadação.

Vigência

Art. 12. Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira/MT, em 28 de dezembro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO - Formulário de Liquidação de Despesas

Processo Administrativo: _____________ / _________			Número do Protocolo: _____________ / _________
Assunto:
Nº da nota de empenho (NE):		Data de emissão da NE:				Data de entrega da NE:
Formalização de instrumento de contrato? [ ]SIM [ ]NÃO				Se SIM, informe o nº do contrato:
Prazo de entrega: ______ dias [ ]úteis [ ]corridos			Data-limite para entrega sem multa: _____ / _____ / _________
Data de entrega: _____ / _____ / _________			A entrega ocorreu na totalidade? [ ]SIM [ ]NÃO
O material/serviço entregue/fornecido está de acordo com o contratado? [ ]SIM [ ]NÃO
A entrega ocorreu dentro do prazo? [ ]SIM [ ]NÃO			Se NÃO, quantos dias de atraso? ______ dias
Se o material foi entregue em atraso, qual o percentual de multa sobre o valor da Nota Fiscal?							__________ %
Nº da nota fiscal (NF):	Data de emissão da NF:				A NF contém rasuras? [ ]SIM [ ]NÃO
O valor está conforme contratado? [ ]SIM [ ]NÃO			O especificado na NF está correto? [ ]SIM [ ]NÃO
NF emitida no prazo de validade? [ ]SIM [ ]NÃO			Banco:		Agência:			Conta:
Observações: _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________

À Secretaria Municipal de Finanças e Arrecadação para: [ ] Pagamento integral da Nota Fiscal [ ] Pagamento com a retenção de ______% a título de eventual penalidade

Itiquira - MT, ____ /__________________ /________. __________________________________ Assinatura e carimbo do fiscal