PORTARIA N.º 288, 28 de dezembro 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 105/2023;

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para do Contrato nº 105/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a Sra.: Luzinete Mussa de Moraes Pereira

CREDENCIAMENTO Nº 02/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 8128/2023

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILOEIRO AO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE, DE CONFORMIDADE COM O ESTIPULADO NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2023, ESPECIALMENTE NO ANEXO I DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO E NO PRESENTE INSTRUMENTO, PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS PARA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

FISCAL: FARLEY NEVES MOREIRA

RG Nº: 33159998

CPF Nº: 004.000.851-78

CARGO: CHEFE DE PATRIMONIO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 4038

SUPLENTE: DIONE MARQUES SODRE DE JESUS

RG Nº: 25910213

CPF Nº: 073.229.391-07

CARGO: DIRETOR DE FROTAS

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVICOS URBANOS

MATRICULA: 3982

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 28 de dezembro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 105/2023 referente ao Processo Administrativo nº 8128/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 28 de dezembro de 2023.

FARLEY NEVES MOREIRA – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO