Carregando...
Pref. Nova Marilândia

DECRETO Nº 025/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

“Cancela despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhados no exercício de 2022, porém, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, considerando a impossibilidade de sua realização, na forma que especifica e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, no uso da competência e atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Mato Grosso, bem assim a Lei Orgânica do Município, e no exercício da direção superior da Administração, tendo em vista o superior e predominante interesse do Município, fulcrado no que dispõe a legislação vigente aplicável à espécie, especialmente o art. 36, em combinação com o parágrafo único do art. 92, da Lei Federal nº 4320/64, de 17/03/64, considerando não haver ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam, por força deste decreto, cancelados os créditos empenhados nos exercícios de 2022, inscritos em Restos a Pagar - Não Processados, nos balanços gerais do Município de Nova Marilândia-MT, a saber:

Empenho

Data

Favorecido

Valor

02682/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

3.949,78

02683/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

6.694,99

02684/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

2.836,50

02685/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

1.534,56

02686/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

812,99

02687/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

8.788,50

02692/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

915,06

02693/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

2.440,16

02695/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

704,66

02697/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

704,66

02698/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

3.523,30

02699/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

11.415,66

02700/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

20.717,62

02701/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

10.569,90

03783/2022

31/12/2022

DISTRIBUIDORA BRASIL COM PRODUTOS MEDICOS HOS

604,80

03797/2022

31/12/2022

COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA

4,32

04040/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

1.974,86

04041/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

2.836,44

04042/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

4.016,98

04637/2022

31/12/2022

COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA

4,80

04641/2022

31/12/2022

SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

2.151,90

04642/2022

31/12/2022

SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

55,68

05464/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

305,02

05465/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

610,04

05490/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

704,66

05491/2022

31/12/2022

GEXTEC-GESTÃO EM TECNOLOGIA EIRELI

563,72

04898/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

533,46

05132/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

539,18

05205/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,55

05537/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

2.211,29

05538/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,14

05635/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,22

05710/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,25

05778/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

26,15

05794/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

4.313,76

05795/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

211,00

05796/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

185,04

05797/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

290,18

05798/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,19

05799/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,55

05821/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,42

05917/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,09

05918/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

3.455,00

06102/2022

31/12/2022

NEXT CONSTRUCOES LTDA

11.593,96

06105/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

685,50

06106/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

602,10

06107/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

1.013,41

06108/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

149,60

06167/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,17

06169/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

569,27

06194/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

5,89

06252/2022

31/12/2022

COMERCIAL MARK ATACADISTA LTDA

5,10

06254/2022

31/12/2022

MARKA MEDICAMENTOS LTDA EPP

0,05

06255/2022

31/12/2022

CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALRES LTDA

25,98

06257/2022

31/12/2022

DISTRIBUIDORA BRASIL COM DE PRODUTOS MEDICOS HOS

1,40

06258/2022

31/12/2022

SUPERMERDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

903,80

06259/2022

31/12/2022

SUPERMERDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

392,80

06264/2022

31/12/2022

GOLDENPLUS COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS

733,44

06798/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,28

06873/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

0,06

06874/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

356,24

06898/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

1.362,84

07030/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

9,95

07109/2022

31/12/2022

AUTO POSTO MARTINS LTDA ME

314,62

Parágrafo Único – Os créditos cancelados citados neste artigo, não processado e não liquidado, bem como ainda não enquadrado nas disposições do artigo 36, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/64, são anulados por ausência dos Implementos de Condições e por impossibilidade de suas realizações, decorrentes de culpas unilaterais dos credores titulares dos mesmos, devendo, tão-somente, serem formalizadas as suas baixas legais no passivo do balanço do exercício de 2023, para os fins de mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude da não implementação de condições por parte dos credores.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário, para que surtam todos os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE E PROVIDENCIE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia-MT, em 28 de Dezembro de 2023.

Jefferson Nogueira Souto Prefeito Municipal