2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 041/2022

Por este instrumento particular de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 24.740.268/0001-28, estabelecida a Av. José Antônio de Faria, nº 2035 - Centro, na cidade de Porto Estrela/MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. Eugênio Pelachim, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.323.121 SSP/PR e do CPF nº 424.930.999-15, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão s/n. Centro, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 41.886.613/0001-55, com endereço na Rua Alexander Fleming nº 2194, Área Rural de Toledo, Toledo - PR, através de sua sócia proprietária a Sr.ª ELIANE MICHALCZUK BARZON DA COSTA, inscrita no CPF/MF sob o nº. 063.934.169-12 e RG. Sob o nº. 9.419.669-8/SESP-PR, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, as partes a cima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 041/2022, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o CONTRATANTE e CONTRATADA se obriga a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O Presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo final do contrato original 041/2022.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO

2.1. A alteração se faz, em virtude do termino do contrato previsto para o dia 31 de dezembro de 2023.

2.2. Fica prorrogado o prazo de vigência para o dia 31 de dezembro de 2024, contados a partir de 01 de janeiro de 2024, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei Federal 8.666/93.

2.3. O valor total a ser pago é de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com direito de até quatro licenças de usuário e será pago em parcela única referente à 12 (doze) meses de prestação de serviços do aplicativo.

2.4. O valor citado no item 2.3. somente será pago no mês julho, tendo em vista que o valor pago no contrato supracitado acima é para 12 (doze) meses, o que se realizará em 14 de julho de 2023.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Artigo 65, Inciso II e no Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS

4.1. Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº 41/2022.

E, Assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 28 de Dezembro de 2023.

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Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal

CPF nº 684.024.148-34

Contratante _______________________________

GOVFACIL GESTAO & TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 41.886.613/0001-55

Contratada

Testemunhas:

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NOME: NOME:

CPF: CPF: