4º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 013/2020

Por este instrumento particular de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA - MT direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 24.740.268/0001-28, estabelecida a Av. José Antônio de Faria, nº 2035 - Centro, na cidade de Porto Estrela/MT, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, o Sr. Eugênio Pelachim, portador da Carteira de Identidade RG nº 1.323.121 SSP/PR e do CPF nº 424.930.999-15, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão s/n. Centro, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a Empresa GUARÁ ASSESSORIA E SERVIÇOS EM GESTÃO EIRELI – EPP, CNPJ: 05.976.090/0001-74, com sede na Av. Ipiranga nº 637, bairro Goiabeiras, Cuiabá – MT, neste ato representado por seu proprietário o Srº Mauricio Jose Magalhaes Silva, brasileiro, portador do RG. Nº. 12350893 SJ/MT e CPF Nº 861.995.011-87, residente e domiciliado na rua André Maggi, bairro Centro Político Administrativo, Cuiabá – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADO, as partes a cima qualificadas, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO, regida sob a égide da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, pelo qual o CONTRATANTE e CONTRATADA se obriga a cumprir as seguintes cláusulas e condições abaixo descritas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O Presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo final do contrato original 013/2020 e 3º termo aditivo.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO 2.1. A alteração se faz, em virtude do termino do contrato previsto para o dia 31 de dezembro de 2023. 2.2. Fica prorrogado o prazo de vigência para o dia 31 de dezembro de 2024, contados a partir de 01 de janeiro de 2023, podendo ser prorrogado em conformidade com a Lei Federal 8.666/93. 2.3. O Valor total do presente aditivo será de R$ 54.000,00 Cinquenta e Quatro Mil Reais), divididos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais). 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 3.1. O presente termo aditivo decorre de autorização do Prefeito Municipal da Contratante, e encontra amparo legal no Artigo 65, Inciso II e no Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. 4. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS 4.1. Fica ratificadas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº 013/2020.

E, Assim, por estarem justos e acordados, assinam o Presente Termo Aditivo de Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, que a tudo assistiram.

Porto Estrela – MT, 28 de Dezembro de 2023.

__________________________ Eugênio Pelachim Prefeito Municipal CPF nº 684.024.148-34 Contratante

_______________________________ GUARÁ ASSESSORIA E SERVIÇOS EM GESTÃO EIRELI – EPP CNPJ: 05.976.090/0001-74 Contratada

Testemunhas:

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NOME: NOME:

CPF: CPF: