LEI Nº. 963/2023

Compatibiliza e Altera as Metas Financeiras do Plano Plurianual para o exercício de 2024 e os Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e, dá outras providências.

DIEGO EWERTON FIQUEIREDO TAQUES, PREFEITO MUNICIPAL DE ACORIZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação desta casa de leis o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º - Ficam alteradas as Metas Financeiras do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, exclusivamente do exercício 2024, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com metas da LDO 2024 e LOA 2024.

Art. 2º. Ficam alteradas as Metas Físicas Financeiras do Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I) da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024 referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com as metas do PPA para o exercício 2024 e LOA 2024.

Art. 3º. As alterações de que tratam as atualizações contidas nos artigos 1º e 2º, têm por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2024.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acorizal (MT), 13 de Dezembro de 2023.

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Diego Ewerton Figueiredo Taques

Prefeito Municipal de Acorizal - MT