LEI COMPLEMENTAR 001/2023

EMENDA À LEI ORGÂNICA 1989

“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ART. 129 e ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º e OS INCISOS I, II e III AO PARÁGRAFO 1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ACORIZAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Senhor DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES, Prefeito Municipal de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, encaminha para deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Acorizal:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 129 da Lei Orgânica do Município de Acorizal, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 129 – O Prefeito enviará à Câmara, as propostas do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Art. 2º - O artigo 129 passa a contar com os seguintes parágrafos e incisos:

§ 1º - Os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, obedecendo ainda, aos seguintes prazos para encaminhamento à Câmara Municipal:

I – O projeto de lei do Plano Plurianual - PPA: até o dia 01 de Agosto, do primeiro ano do mandato;

II – O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO: até o dia 01 de Setembro de cada exercício;

III – O projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA: até o dia 20 de Outubro de cada exercício.”

§ 2º - O não cumprimento do disposto no inciso III do § 1º deste artigo implicará a elaboração pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomado por base a Lei Orçamentária em vigor.

§ 3º - O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, para propor a modificação dos projetos do PPA, LDO e LOA, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Artigo 192.

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Acorizal/MT, 13 de Dezembro de 2023.

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Prefeito Municipal