PORTARIA Nº 1437/2023
29 de Dezembro de 2023
PORTARIA Nº 1437/2023
Dispõe sobre a concessão do beneficio Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Amarilda Aparecida de Souza, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no art. 40, §5º, da Constituição Federal de 1988, Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com art. 30, § 1º e § 2º da Lei Municipal nº 1.189, 02 de outubro de 2006, que reestrutura o, RPPS – Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina – MT e dá outras providências, art. 270 da lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição da servidora Amarilda Aparecida de Souza, brasileira, portadora do CI/RG nº 17.455.489-8 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.698-01, portadora do Título de Eleitor nº 102252480132, efetiva no cargo de Enfermeira, classe “B/05”, Matrícula Funcional nº 1724, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, e contribuiu no período de 10 de março de 2005 a 31 de dezembro de 2007 para a Prefeitura de Aragarças –GO, totalizando 1.027 dias, 02 anos, 09 meses e 24 dias; no período de 23 de agosto de 1985 a 31 de dezembro de 1985; 09 de dezembro de 1986 a 21 de fevereiro de 1991; 17 de novembro de 1997 a 03 de abril de 2005; 01 de fevereiro de 1996 a 31 de março de 1997; 01 de maio de 1997 a 31 de agosto de 1997 para o RGPS – Regime Geral de Previdência Social, totalizando 4.906 dias, 13 anos, 05 meses e 18 dias e no período de 02 de janeiro de 2008 a 06 de dezembro de 2023, para o Fundo Municipal de Previdência Social de Nova Xavantina-MT, totalizando 5.814 dias, 15 anos, 11 meses e 05 dias, perfazendo um total de 11.747 dias, 32 anos, 02 meses e 17 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVINX nº 2023.09.00000016, a partir de 03 de janeiro de 2024, até posterior deliberação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 3 de janeiro de 2024.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 28 de dezembro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal