Preâmbulo: Dispõe sobre ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.

O Sr. EDELO MARCELO FERRARI, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis a espécie.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Brasnorte Estado do Mato Grosso, aprovou e o Prefeito ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO. 1º. Fica alterado a redação do artigo inciso III do art. 4º. da Lei Nº. 2.717, de 19 de dezembro de 2022, passando a ter a seguinte redação:

ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelos artigos nº 42 e nº 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, observando-se as seguintes condições:

(...)

III - Para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II e § 3º e 4º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei;

ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal