Preâmbulo: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.

O(a) Prefeito de BRASNORTE, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de BRASNORTE Estado do Mato Grosso, aprovou e o (a) Prefeito(a) sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 32.046,92 (trinta e dois mil e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos).

Suplementação

06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.122.0012.2038	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.50.00.00.00	Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos
16050000601605	Assistência financeira da união destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para pro (trinta e dois mil e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos)	R$	32.046,92

TOTAL R$

32.046,92

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, pela tendência do exercício financeiro, por fonte ou destinação de recursos para despesas compatíveis com sua vinculação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

Artigo 3º- Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso aos 22 (vinte e dois) dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal