LEI MUNICIPAL Nº 908/2023
29 de Dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 908/2023 São José Xingu – MT 27 de dezembro de 2023.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Xingu–MT para o exercício de 2024, e dá outras providências.SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São José Xingu – MT para o exercício de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$100.637.706,76 (Cem Milhões e Seiscentos e Trinta e Sete Mil e Setecentos e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$9.316.811,00 (Nove Milhões e Trezentos e Dezesseis Mil e Oitocentos e Onze Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 91.320.895,76(Noventa e Um Milhões e Trezentos e Vinte Mil e Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 90.858.164,96 (Noventa Milhões e Oitocentos e Cinqüenta e Oito Mil e Cento e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos) e para Reserva de Contingência R$ 462.730,80(Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil e Setecentos e Trinta Reais e Oitenta Centavos) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 91.320.895,76(Noventa e Um Milhões e Trezentos e Vinte Mil e Oitocentos e Noventa e Cinco Reais e Setenta e Seis Centavos).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
| 01 RECEITAS CORRENTES | 74.866.499,65 | |
| Receitas Tributarias | 8.289.628,04 | |
| Receitas de Contribuição | 190.316,70 | |
| Receitas Patrimoniais | 570.484,11 | |
| Receitas de Serviços | 101.999,80 | |
| Transferência Corrente | 74.899.028,60 | |
| Dedução de receitas | (-9.316.811,00) | |
| Outras Receitas Correntes | 131.853,40 | |
| 02 RECEITAS DE CAPITAL | 13.647.723,03 | |
| Transferência de Capital | 16.435.737,61 | |
| Alienação de Bens | 18.658,50 | |
| Total | 91.320.895,76 | |
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01-Legislativa | 3.031.796,18 |
| 04-Administração | 6.941.736,52 |
| 06-Segurança Publico | 9.951,20 |
| 08-Assistência Social | 3.562.574,37 |
| 10-Saúde | 24.521.503,98 |
| 11-Traballho | 646.828,00 |
| 12-Educação | 22.306.196,25 |
| 13-Cultura | 1.355.629,20 |
| 14-Direito e Cidadania | 369.438,30 |
| 15-Urbanismo | 12.788.637,21 |
| 16-Habitação | 124,39 |
| 17-Saneamento | 3.713.998,38 |
| 20-Agricultura | 1.880.997,32 |
| 25-Energia | 200.267,90 |
| 26-Transporte | 8.124.103,91 |
| 27-Desporto e Lazer | 1.205.357,85 |
| 28-Encargos Especiais | 199.024,00 |
| 99-Reserva de Contingência | 462.730,80 |
| TOTAL | 91.320.895,76 |
POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor |
| 031 - Ação Legislativa | 3.026.796,18 |
| 122 - Administração Geral | 5.090.315,76 |
| 123 - Administração Financeira | 1.329.231,54 |
| 124- Controle Interno | 477.533,21 |
| 127- Ordenamento Territorial | 5.597,55 |
| 131-Comunicação Social | 44.058,46 |
| 181- Policiamento | 9.951,20 |
| 241- Assistência Social | 36.284,56 |
| 243- Assistência à Criança e ao Adolescente | 416.003,69 |
| 244 - Assistência Comunitária | 3.110.286,12 |
| 301 - Atenção Básica | 10.940.010,19 |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 12.304.008,49 |
| 303- Suporte Profilático e Terapêutico | 497.560,00 |
| 304- Vigilância Sanitária | 23.012,15 |
| 305 - Vigilância epidemiológica | 756.913,15 |
| 306 – Alimentação e Nutrição | 600.803,70 |
| 331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador | 646.828,00 |
| 361 Ensino Fundamental | 17.241.649,96 |
| 365 - Educação Infantil | 4.463.742,59 |
| 392 - Difusão Cultural | 1.340.629,20 |
| 423 - Assistência aos Povos Indígenas | 369.438,30 |
| 451 - Infraestrutura Urbana | 11.691.959,94 |
| 452- Serviços Urbanos | 1.096.677,27 |
| 482- Habilitação Urbana | 124,39 |
| 512- Saneamento Básico Urbano | 3.713.998,38 |
| 601 - Promoção e Produção Vegetal | 92.481,48 |
| 605- Abastecimento | 1.788.515,84 |
| 752- Energia Elétrica | 200.267,90 |
| 782 - Transporte Rodoviário | 8.124.103,91 |
| 812- Desporto Comunitário | 1.220.357,85 |
| 841- Refinanciamento da Divida Interna | 199.024,00 |
| 999 - Reserva da Contingência | 462.730,80 |
| Total Geral | 91.320.895,76 |
| 01 CAMARA MUNICIPAL | 3.031.796,18 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | 2.541.102,32 |
| 03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO | 3.081.353,86 |
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 22.306.196,25 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 24.095.790,15 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS | 24.827.131,79 |
| 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 1.880.997,32 |
| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL | 3.562.574,37 |
| 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 2.637.814,34 |
| 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS | 412.335,24 |
| 11 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX | 425.713,83 |
| 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E LAZER | 2.518.090,11 |
| TOTAL | 91.320.895,76 |
PROGRAMAS
| 0001 | Processo Legislativo | 3.031.796,18 |
| 0002 | Administração Geral | 2.149.362,99 |
| 0003 | Atividade a Cargo do Controle Interno | 477.533,21 |
| 0004 | Gestão Administrativa | 2.995.559,98 |
| 0005 | Merenda Escolar | 600.803,70 |
| 0006 | Expansão e Melhoria do Ensino Infantil | 1.657.496,75 |
| 0007 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | 10.693.743,08 |
| 0008 | Educação Básica Pública – FUNDEB | 9.354.152,72 |
| 0009 | Custeio das Ações de Saúde Publica do Município | 15.632.675,78 |
| 0010 | Investimento em Saúde | 8.152.139,37 |
| 0011 | Enfrentamento da Pandemia do Coronavirus – COVID-19 | 310.975,00 |
| 0012 | Infraestrutura e Transporte Rodoviário Zona Rural | 8.124.103,91 |
| 0013 | Infraestrutura e Transporte Rodoviário Zona Urbana | 16.703.027,88 |
| 0014 | Fortalecimento da Agricultura e Meio Ambiente | 1.880.997,32 |
| 0015 | Gestão Social | 3.562.574,37 |
| 0016 | Gestão Financeira | 2.175.083,54 |
| 0017 | Reserva de Contingência | 462.730,80 |
| 0018 | Nação Indígena | 412.335,24 |
| 0019 | Parceria Consórcios Públicos | 425.713,83 |
| 0020 | Mais Cultura e Esporte | 2.518.090,11 |
| TOTAL | 91.320.895,76 | |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
Despesas Correntes R$ 56.799.007,61
Despesas de Capital R$ 34.059.157,35
Reserva de Contingência R$ 462.730,80
Total................................................................ . R$ 91.320.895,76
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 27.658.364,52 (Vinte e Sete Milhões e Seiscentos e Cinquenta e Oito Mil e Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Cinquenta e Dois Centavos) e R$63.662.531,24 (Sessenta e Três Milhões e Seiscentos e Sessenta e Dois Mil e Quinhentos e Trinta e Um Reais e Vinte e Quatro Centavos) destinados ao orçamento fiscal:
| 08 | Assistência Social | 3.562.574,37 |
| 10 | Saúde | 24.095.790,15 |
| Total | 27.658.364,52 |
| Discriminação Receita | Valor |
| Orçamento Fiscal | 63.662.531,24 |
| Orçamento da Seguridade Social | 27.658.364,52 |
| Orçamento Total | 91.320.895,76 |
| Discriminação Despesa | Valor |
| Orçamento Fiscal | 63.662.531,24 |
| Orçamento da Seguridade Social | 27.658.364,52 |
| Orçamento Total | 91.320.895,76 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - Abrir créditos adicional suplementares até o limite de 15% (Quinze) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
II – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 7º da LDO 2024 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”
III – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
Art. 6-A. As emendas individuais parlamentares previstas no § 1º, do Art. 112-A da Lei Orgânica do Município são apresentadas nos incisos abaixo, serão executadas com as seguintes finalidades, percentuais e valores:
R$ 85.793,88.
I - O Vereador PEDRO DA SILVA SANTOS destina 50% da sua emenda totalizando o valor de R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) para a construção de banheiros na praça do distrito de Santo Antônio do Fontoura, e os outros 50 % totalizando o valor de R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) para a saúde para a aquisição de materiais e equipamentos odontológicos tanto na Sede quanto no Distrito.
II – O Vereador CICERO ROMÃO LIMA destina 50% de sua emenda em ações e serviços de saúde para a Secretaria de Saúde, sendo o valor R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) e os outros 50% sendo o valor R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), destinados ao dia do Evangelho na sede do município.
III – A Vereadora ROSA PEREIRA DO LAGO MORAES destina 50% da sua emenda totalizando o valor de R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) destinados ao dia do Evangelho na sede do município e no distrito de Santo Antônio do Fontoura, e os outros 50 % totalizando o valor de R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) para a saúde.
IV – O vereador EDIMAR SILVÉRIO DA SILVA destinas 50% da sua emenda para a saúde para aquisição de medicamentos, sendo o valor R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos); 25% para o evento em que se comemora o Dia do Evangelho no Distrito de Santo Antônio do Fontoura, sendo o valor de R$ 21.448,87 (vinte e um mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos) e 25% para o evento de Rodeio em Touros no Distrito de Santo Antônio do Fontoura sendo o valor de R$ R$ 21.448,87 (vinte e um mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos).
V – O vereador VALDOMIRO LIMA LUZ destina 100% de sua emenda em ações para a Secretaria de Saúde, sendo o valor R$85.793,88 (oitenta e cinco mil e setecentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
VI – O Vereador Gervásio dos Santos Oliveira destina 50% da emenda será destinado a Cultura para atender o evento do Rodeio em São José do Xingu, sendo o valor de R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos); E os outros 50% da emenda voltada para saúde será utilizada em reformas do PSF cidade sede e do hospital municipal, sendo o valor R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos).
VII – O Vereador MARCOS ROGÉRIO PEREIRA NUNES destina 50% de sua emenda em ações para a Secretaria de Saúde, sendo o valor R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) e os outros 50% sendo o valor R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), destinados para a Secretaria Municipal de Administração.
VIII – O Vereador Alcino oliveira moura destina 50% de sua emenda em ações para a Secretaria de Saúde, sendo o valor R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) e os outros 50% sendo o valor R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), destinados para a Secretaria Municipal de Administração.
IX – O Vereador WEDERSILVA C. DE MORAES SILVA destina 50% de sua emenda em ações e serviços na Secretaria de Saúde, sendo o valor de R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos) e os outros 50% sendo o valor R$42.896,94 (quarenta e dois mil e oitocentos e noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), destinados para a Secretaria Municipal de Assistencial Social para aquisição de sexta básica.
Art. 7º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I e no §2º do artigo 6º fica Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:
I — insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31-Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 9º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 10 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei,o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 27 de dezembro de 2023.
SANDRO JOSE LUZ COSTA PREFEITORegistre-se e Publique-se Cumpra-se.