SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 002/2022

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT

CONTRATADA: I.F CONSULTORIA ATUARIAL - EIRELI CNPJ: 10.541.510/0001-20

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Especializados em Prestação de Serviços de Avaliação Atuarial a assistência e Consultoria atuarial que consiste em:

1. Realização de Reavaliação Atuarial, conforme a Portaria MPS 464/2018; Realização de Projeção Atuarial, nos termos do inciso I, art.1º da Lei 9.717/98 Fluxo Atuarial, conforme orientação da SPPS Preenchimento DRAA, conforme Portaria MPS 402/2008 de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, e prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do art. 53, § 1°, inciso I. Análise sob o ponto de vista técnico-atuarial, do Balanço Patrimonial e Financeiro da CONTRATANTE, bem como parecer sobre a solvência e equilíbrio técnico da mesma; análise estatística da massa apresentada para os cálculos atuariais contidas na Reavaliação Atuarial; Elaboração da Nota Técnica Atuarial da CONTRATANTE, em conformidade com as exigências legais e disposições do Ministério de Previdência Social, no caso de Avaliação Atuarial inicial; Preenchimento do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA - CADPREV no site do Ministério da Previdência Social. Consultoria sobre alterações na legislação, sob a ótica técnico-atuarial, bem como remessa, via e-mail, das leis e normas pertinentes aos Regimes Próprios de Previdência Social expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para ciência e conhecimento, quando de sua publicação. Inclusão da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. 10. Elaboração da projeção de Despesas futuras, auxiliando o Instituto a elaborar seu estudo de AssetLiability Management – ALM, elaborando sua carteira de investimentos, conforme o fluxo projetado para o pagamento de Benefícios. 11. GESTÃO DO PASSIVO Relatório de Análise de Hipóteses (teste de Aderência) (Artigo 17 e IV – Elaboração do Relatório de Análise de Hipóteses para comprovação de sua adequação às características da massa de beneficiários e apresentados à SEPRT/ME.

VIGÊNCIA: 31/12/2023 até 31/12/2024.

VALOR: R$ 11.551,50 (Onze mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).

Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas e condições do Contrato.