EXTRATO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº014/2019, INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 323 DE 17/07/2019.

DO OBJETO: acúmulo ilegal de cargo público, praticado pelo servidor Marcelo Sérgio Bastos

Julgamento exarado pela Senhora Secretária Municipal de Assistência Social, Fabiola Campos Lucas, nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:

Diante da manifestação da Comissão Permanente de Inquérito em seu relatório final em desfavor do servidor, Marcelo Sérgio Bastos, que visou a apuração de suposta acumulação ilegal de cargo público e incompatibilidade de carga horária de trabalho, em face ao Processo Administrativo nº 014/2019, instaurado por meio da Portaria nº. 323 de 17 de julho de 2019, decido pelo ARQUIVAMENTO, em concordância ao recomendatório pela referida Comissão.

Cáceres-MT, 28 de dezembro de 2023.

FABIOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social

SEBASTIÃO CLAUDINEY SONAQUE FILHO

Presidente da Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar