TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
29 de Dezembro de 2023
IL nº 006/2023
Processo Administrativo nº 047/2023
Objeto: Contratação da empresa FF SERVICE DRIVES LTDA, para prestação de serviços de manutenção nos equipamentos de partida de motores, inversores de frequência e chaves eletrônicas de partida elétrica (Soft starter, etc.) da marca Danfoss, para atender a demanda do departamento de água e esgoto do município de Várzea Grande – MT.
A presente contratação decorre da Inexigibilidade de Licitação, em razão da exclusividade no Estado de Mato Grosso – MT, conforme declaração, certificado e demais documentos acostados aos autos do processo administrativo, do qual passa a fazer parte integrante este Instrumento.
Respaldado no artigo 25, I, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico sob nº 193/2023/JUR/DAE-VG, para contratar a empresa FF SERVICE DRIVES LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 43.927.386/0001-94.
O valor para prestação de serviços de manutenção nos equipamentos de partida de motores, inversores de frequência e chaves eletrônicas de partida elétrica (soft starter, etc) é de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), mensal, totalizando o valor global anual de R$ 552.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil reais).
Os recursos financeiros necessários para a execução deste Contrato são oriundos da classificação orçamentária:
| Projeto /Atividade/Ação | Fonte | Elemento Despesa | Ano |
| 2301 | 500 | 39 | 2024 |
E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas, conforme prevê o art. 26 Lei nº 8.666/93.
Várzea Grande, 19 de dezembro de 2023.
CARLOS ALBERTO SIMÕES DE ARRUDA
DIRETOR PRESIDENTE - DAE/VG