LEI COMPLEMENTAR N.º 247/2023, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
29 de Dezembro de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado os quadros de áreas verdes, áreas de lazer e parágrafos 1º e 3º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 239, de 19 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º....................................................................................................................
| ÁREAS VERDES | ||
| ÍNDICE | ÁREA (m2) | MATRÍCULA |
| AV-01 | 129.371,87 | 2211* |
| AV-02 | 56.042,80 | 16.449 |
| AV-03 | 17.236,42 | 16.448 |
| AV-08 | 2.167,84 | 16.450 |
| AV-07 | 6.399,18 | 16.216 |
| AV-09 | 110.792,77 | 2211* |
| AV-10 | 154.108,59 | 2211* |
| AV-11 | 3.000,00 | 16.451 |
| Total = | 479.119,47 | |
| * = registrada na matrícula 2.211 | ||
| SISTEMA DE LAZER | ||
| ÍNDICE | ÁREA (m2) | MATRÍCULA |
| LZ–01 | 34.275,77 | 16.447 |
| LZ-06 | 22.834,64 | 2211* |
| LZ-03 | 19.691,07 | 2211* |
| Total = | 76.801,48 | |
| * = registrada na matrícula 2.211 | ||
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§1º. Estas áreas que totalizam 601.803,32m² (seiscentos e um mil oitocentos e três metros e trinta e dois centímetros quadrado), de propriedade do município de Confresa, com destinação específica, serão desafetadas com objetivo de realizar permuta em iguais condições de metragem de área a ser captada e ofertada pela empresa Colonizadora respeitando o estabelecido nesta Lei e decreto regulamentador.
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§3º. A Vila Tapiraguaia Regularização Fundiária SPE LTDA terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, após sanção desta Lei, para apresentar as áreas permutáveis que consolide o volume de área estabelecido no §1º deste artigo.
..........................................................................................................................”(NR)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, aos 28 dias do mês de dezembro de 2023.
RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM
Prefeito Municipal