PORTARIA ESPECIAL DE DESIGNAÇÃO N° 015, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

“DESIGNA SERVIDORA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO À RESPONDER CUMULATIVAMENTE E DE FORMA TEMPORÁRIA PELO CARGO DE SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III E XXX, da Lei Orgânica Municipal e no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Sra. ROUZANI RODRIGUES CORREA, brasileira, solteira, portador da Carteira de Identidade – CI/RG n. 1*****6, emitido por SJ/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. ***.547.371-**, para exercer de forma cumulativa e temporária, o cargo de SECRETÁRIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação – SMASH. Art. 2º. O(a) Servidor(a) ora designado(a) fará jus aos vencimentos de seu cargo de Coordenadora Especial, sendo vedado o pagamento de gratificação em função do acúmulo de cargos.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando-se as disposições em contrário,

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 28 de dezembro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal