Decreto n° 2.011, de 28 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre o recebimento das obras de infraestrutura do loteamento Jardim Portal do Sol e descaucionamento dos lotes dados em garantia.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a aprovação do projeto do Loteamento Jardim Portal do Sol, através da Lei Municipal nº 2.795, de 28 de novembro de 2019 que inclusive caucionou como garantia da execução de obras, os lotes relacionados no Anexo II – Termo de Caução de Lotes, da referida Lei e do Decreto nº 1.423, de 20 de dezembro de 2019;

Considerando que restaram cumpridas pela loteadora as exigências previstas na Lei Municipal nº 2.795/2019 e do Decreto nº 1.423/2019, Lei complementar nº 019/2006, conforme testado no Relatório de Vistoria, assinado pelo Corpo Técnico do Município via Memorando nº 839/SMS/2023

Considerando o Decreto nº 1.910, de 19 de abril de 2023 que, dispõe sobre os loteamentos Portal do Sol e Kairós, fixando prazo para conclusão de infraestrutura e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1° Consideram-se cumpridas as obrigações assumidas pela loteadora no Loteamento Jardim Portal do Sol, constantes da Lei Municipal nº 2.795/2019 e do Decreto nº 1.423/2023, conforme Relatório de Vistoria, assinado pelo Corpo Técnico do Município via Memorando nº 839/SMS/2023.

Art. 2º Fica autorizada a liberação da caução dos lotes urbanos, pertencentes ao Loteamento Jardim Portal do Sol, averbados no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, os seguintes lotes:

Nº do Lote	Nº da Quadra	Área do Lote
01	01	332,75 m²
12	01	316,49 m²
13	01	372,43 m²
24	01	276,91 m²
01	02	332,75 m²
12	02	316,74 m²
13	02	357,52 m²
24	02	276,91 m²
01	03	333,48 m²
17	03	277,64 m²
01	04	332,91 m²
08	04	350,94 m²
09	04	389,36 m²
16	04	276,96 m²
01	06	307,49 m²
05	06	250,23 m²
06	06	250,23 m²
07	06	250,23 m²
08	06	250,23 m²
09	06	250,23 m²
10	06	250,23 m²
11	06	250,23 m²
12	06	250,23 m²
13	06	250,23 m²
14	06	250,23 m²
15	06	250,23 m²
16	06	305,49 m²
17	06	265,58 m²
01	07	276,96 m²
02	07	250,23 m²
03	07	250,23 m²
04	07	250,23 m²
05	07	250,23 m²
06	07	250,23 m²
07	07	250,23 m²
08	07	250,23 m²
09	07	272,08 m²

Art. 3º O recebimento das obras de infraestrutura do Loteamento Jardim Portal do Sol, ora realizado, não implica em garantia, por parte do Município de Juara, da solidez e segurança das obras executadas, as quais permanecerão de responsabilidade da empresa loteadora.

Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 28 de dezembro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município